5 TéCNICAS SIMPLES PARA DIREITO TRIBUTáRIO

5 técnicas simples para Direito Tributário

A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar

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